Termos e Condições
Os presentes termos e condições regulam a utilização da plataforma Top Up, incluindo o acesso, navegação, registo, carregamentos, consultas e restantes funcionalidades disponibilizadas ao utilizador.
1. Titularidade e Responsável pela Loja
O website mania4-is.com (doravante designado por "website") corresponde ao domínio de um sistema cashless, onde é possível carregar saldo em pulseiras para efetuar pagamentos sem dinheiro físico.
A gestão do website é da responsabilidade da MANIA4 - Business & Technology, Lda., com sede na Rua dos Combatentes do Ultramar, 167 – Zona Industrial das Travessas | 3700-089 – São João da Madeira, Portugal, com NIPC n.º 514 340 967 PT, registada na Conservatória do Registo Comercial de São João da Madeira, doravante designada por "MANIA4".
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website, bem como o carregamento de saldo em pulseiras e os serviços disponibilizados através da plataforma. A utilização do website pressupõe o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador, doravante designado por "cliente".
2. Objeto
O presente documento estabelece as condições de acesso e utilização da plataforma, bem como as regras aplicáveis a todos os utilizadores que efetuem registo, autenticação, consulta de saldo, carregamentos ou outras operações disponíveis.
3. Privacidade e Cookies
A utilização da plataforma encontra-se igualmente sujeita à Política de Privacidade e Política de Cookies em vigor. Esses documentos complementam os presentes termos e devem ser consultados pelo utilizador antes de utilizar o serviço.
4. Compras
Ao utilizar a plataforma, o utilizador reconhece que as operações efetuadas ficam sujeitas a validação técnica e administrativa. Os carregamentos e restantes transações poderão depender da correta identificação da conta, da disponibilidade dos meios de pagamento e da inexistência de impedimentos técnicos ou legais.
- O utilizador deve confirmar os dados antes de concluir qualquer carregamento ou pedido.
- Podem ser definidos valores mínimos ou máximos por transação, por período ou por conta.
- As operações poderão ser recusadas em caso de suspeita de fraude, erro técnico ou incumprimento das presentes condições.
5. Preços e Moeda (Euros)
Todos os montantes apresentados na plataforma Top Up — incluindo valores de carregamento, saldos, limites, taxas e restantes quantias — são expressos em euros (€), moeda oficial da União Europeia utilizada em Portugal.
- Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
- O saldo disponível na pulseira é apresentado e movimentado em euros (€).
- Os montantes apresentados no momento do carregamento são os que vigoram para a respetiva operação.
- A MANIA4 reserva-se o direito de alterar limites mínimos ou máximos de carregamento e condições promocionais, sem prejuízo das operações já concluídas e validadas.
- Eventuais custos associados ao meio de pagamento utilizado, quando existam, serão apresentados ou comunicados antes da confirmação da operação.
- O saldo carregado na pulseira corresponde ao montante confirmado pelo utilizador, após validação do pagamento.
6. Devoluções
As regras de devolução, cancelamento ou reembolso dependem da natureza do serviço, do evento associado e das condições específicas em vigor. Sempre que aplicável, os pedidos devem respeitar os prazos, requisitos documentais e validações internas definidos pela entidade responsável.
7. Formas de Pagamento e Segurança
Os pagamentos podem ser processados por entidades terceiras devidamente autorizadas. Nesta secção devem ser identificados os métodos de pagamento aceites e descritas, de forma geral, as medidas de segurança adotadas para proteger as operações.
- MB Way
- Apple Pay / Google Pay / Samsung Pay, quando disponível
- Multibanco (MB)
- Visa / Mastercard
8. Faturação
Quando aplicável, os documentos contabilísticos ou comprovativos das operações serão emitidos com base nos dados fornecidos pelo utilizador. É da responsabilidade do utilizador garantir que esses dados estão corretos e atualizados no momento da compra.
9. Entregas
Caso a plataforma inclua produtos, documentos ou serviços com entrega associada, deverão ser aqui descritas as modalidades de disponibilização, os prazos previsíveis e eventuais restrições geográficas ou operacionais.
10. Limite de Responsabilidade
A entidade gestora não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de falhas de acesso imputáveis a terceiros, interrupções temporárias do serviço, manutenção, sobrecarga, indisponibilidade de rede, uso indevido da conta ou fornecimento incorreto de dados pelo utilizador.
11. Utilização do Portal
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, diligente e responsável, abstendo-se de introduzir conteúdos maliciosos, testar vulnerabilidades sem autorização, utilizar credenciais de terceiros ou praticar qualquer atividade que comprometa a segurança e disponibilidade do serviço.
12. Confirmação de Consentimento e Dados
Ao prosseguir com a utilização da plataforma, o utilizador declara ter lido e compreendido os presentes termos, aceitando as condições aqui previstas. Sempre que necessário, a entidade gestora poderá solicitar confirmações adicionais, comprovativos ou atualização de dados.
13. Disponibilidade e Restrições
O acesso ao serviço pode estar condicionado a períodos específicos, campanhas, eventos, lotação, configurações técnicas ou critérios de elegibilidade previamente definidos pela entidade responsável.
14. Resolução Alternativa de Litígios
Quando legalmente aplicável, o utilizador poderá recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo previstos na legislação em vigor. Os detalhes da entidade competente deverão ser indicados nesta secção.
15. Contactos de Apoio e Dúvidas
Para qualquer esclarecimento relacionado com os presentes termos e condições, o utilizador pode utilizar os contactos disponibilizados na página de Contacte-nos ou os meios oficiais divulgados pela entidade gestora.